A legislação portuguesa de protecção radiológica encontrase dispersa em numerosos diplomas legais a que falta unidade e coerência. Esta situação resulta da produção legislativa neste domínio ter sido desde sempre impulsionada por tratados, convenções ou organizações internacionais e raramente ter emanado da iniciativa política nacional, visando a segurança e protecção da população e a preservação do ambiente.(...)
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